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Capacete pode ser Importado para uso próprio, afirma INMETRO em Inquérito do MPF

Após a publicação da matéria “ Você pode importar um capacete e utilizá-lo na rua? Em tese, sim, pode! ” o Ministério Público Federal em São Paulo instaurou Procedimento Investigatório para apurar a ilegalidade da Resolução 203/06.

No texto, sustenta-se que a Resolução 203 é ilegal porque o Inciso I, do artigo 54, do Código de Trânsito Brasileiro não autoriza o CONTRAN a regulamentar nada que se refira a capacete, como ocorre no Inciso III, do mesmo artigo 54, quanto a vestimenta (jaqueta, calça, bota, luvas) do motociclista.

A Resolução 203/06 fere o princípio da legalidade inserido no Inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal, já que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei.”

Pior, é que a Resolução criou uma nova obrigação ao agente de trânsito, já que a fiscalização do INMETRO só compete aos fiscais do próprio órgão, como  preconiza a Lei 9933/99.

A grande questão é quando o Ministério Público Federal proporá ação para suspender a famigerada Resolução 203/06 e se terá efeito retroativo (ex tunc) ou a partir da decisão (ex nunc).

Explico: como a Resolução fere o Princípio da Legalidade Constitucional, o correto é o efeito ser retroativo, com isso, todas as multas de trânsito aplicadas seriam nulas de pleno direito. Já se o Poder Judiciário decidir para os efeito a partir da decisão judicial, as multas não serão anuladas.

Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos, mas uma coisa é certa: a Resolução 203/06 deve cair em breve!

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fonte autorizada : Dr. André Garcia, colunista e mantenedor do blog http://www.drandregarcia.com.br

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3 comentários

  1. Ricardo Koraicho

    Então posso comprar um capacete no exterior e usá-lo aqui?
    E na hora que o policial me parar na estrada o que eu falo?
    Adianta citar todos esses artigos e leis?
    O policial poderá confiscar o capacete ou me impedir de seguir viagem?
    Algum advogado poderia me responder,por favor.

  2. Uma hora o juízo iria prevalecer. Agora é rever a norma e acabar de vez com capacetes viseira pet.

  3. Viva a legalidade, moralidade e o bom senso! Que o loby dos importadores de capacetes no Brasil vá para o quinto dos in…. Ridículo vc poder usar um capacete vagabundo de R$ 50 desde que tenha o famigerado selo e não poder usar um Shoei ou Arai top de linha por não ter o tal selo. Imagine você num acidente grave usando uma porcaria de capacete ou ou desses que realmente são bons. No fundo, todos sabemos o por que desta distorção absurda: Interesses de alguns sobrepondo-se aos direitos dos cidadãos.

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