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Projeto de Lei nº 3240/2012 … plausível e que tem o nosso apoio

Esse  Projeto de Lei, 3240/2012, é do deputado Sr. Roberto de Lucena (PV).

Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas.

Dita sobre

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos de duas rodas.

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 141. O processo de habilitação e as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos serão regulamentados pelo CONTRAN.” (NR)

“Art. 143………………………………………………………………….

I – Categoria A – condutor de veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral, abrangendo as seguintes subcategorias:

a – A1 – para veículos de até 150cc (cento e cinquenta centímetros cúbicos de cilindrada);

b – A2 – para veículos de até 400cc (quatrocentos centímetros cúbicos de cilindrada);

c – A3 – para todos os veículos definidos no caput, sem restrição de cilindrada.

…………………………………………………………………………………

§ 4º Para habilitar-se nas Subcategorias A2 e A3, o condutor deverá estar habilitado, respectivamente, há um ano nas Subcategorias A1 e A2 e não ter cometido nenhuma infração gravíssima ou ser reincidente em infrações graves, durante os últimos doze meses.” (NR)

“Art. 147…………………………………………………………………….

§ 6º Os exames para habilitação na Categoria A devem considerar a gradação de dificuldade em relação a cada subcategoria prevista no art. 143, I, a, b e c. (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com dados da ABRACICLO – Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares, a frota em circulação no Brasil dos veículos a motor de duas rodas apresentou crescimento de 47,88% entre 2007 e 2010, quando foram registrados respectivamente 11,2 milhões e 16,5 milhões de unidades.

Ao aumento da frota circulante desses veículos corresponde a elevação das ocorrências de acidentes de trânsito, cuja morbimortalidade vêm impactando a saúde pública e a Previdência.

Segundo o Ministério da Saúde, os gastos com o atendimento dos acidentados de motos e similares dobraram nesse período, alcançando em 2010 cerca de R$ 180 milhões, para 150 mil internações. A conta da Previdência chegou a R$ 8 bilhões.

Diante de tal descalabro, proponho alterar a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro ? CTB, com o objetivo de reduzir os acidentes de trânsito no País, envolvendo motos e similares. 3

O art. 141 do CTB traz a alternativa da concessão de autorização para a condução do ciclomotor, veículo com motor de até cinquenta centímetros cúbicos de cilindrada. Essa autorização foi regulamentada pela Resolução nº 168, de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Com exigências similares às do documento de habilitação da Categoria A, a autorização quase nunca é requerida, pelo que se mostra inócua e deve ser revogada.

Defendo a retomada das três subcategorias da Categoria A do documento de habilitação, que foram adotadas ao tempo da vigência do antigo Código Nacional de Trânsito, mas com ajustes nos limites de capacidade volumétrica do motor, feitos a partir dos novos modelos lançados. Mostra-se inadmissível que um jovem de dezoito anos, com apenas vinte horas-aula de prática de direção realizadas fora das vias de tráfego normal, possa conduzir uma motocicleta com motor de mil cilindradas. Para compensar a inexperiência de direção, proponho uma escala de tempo de acesso gradual às subcategorias, com restrições ao cometimento de infrações, além de prever exames com dificuldade ascendente, relativa a cada nível de habilitação pretendido.

Considerando o alcance social da medida, contamos com o apoio dos nossos Pares para sua aprovação.

Sobre * Equipe MOTONAUTA

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10 comentários

  1. Projeto de lei apenas para aumentar o custo da carteira de motorista, a corrupção impera neste país e Brasília está sempre à procura de mais e mais receita para engordar as contas dos “representantes do povo”.
    Os acidentes de moto são em sua esmagadora maioria com motos pequenas e com condutores que o fazem profissionalmente, totalmente inútil a iniciativa do congressista que aparentemente não faz a menor idéia do que seja uma motocicleta ou de quem sejam os verdadeiros responsáveis pelos acidentes. (Obs.: não advogo em causa própria, tenho motos grandes e cnh “AB” há mais de 20 anos, pessoalmente não seria afetado por esta mudança na legislação).

  2. Idario Cafe

    Primeira pergunta: o nobre deputado é motociclista?
    Segunda: vcs acham mesmo que isso vai diminuir o número de acidentes?
    Três: a policia militar nao faz absolutamente nada para coibir o comportamento estúpido dessa tal raça chamada “cachorro loco”. Basta ficar 5 minutos numa Av. Em SP que vc vai ver os caras fazendo merda a doidado

    Quer Diminuir o número de acidentes? Aumenta a idade mínima para habilitação, se fizer merda ripo andar na contra mão, em cima de calcada e tudo mais, prende a or a habilitação e deix ao cara suspenso por no mínimo dois anos. O que fazer com as motos? Amassa, derrete e faz carteira escolar.

  3. Ricardo Oliveira

    Para mim é a melhor ideia que este deputado poderia ter.

  4. José Nicolau

    o cara tirar carta de carro e pode dirigir um uno mil
    ou uma ferrari não e a mesma coisa da moto?porque só ficam criando caso com motos

  5. José Nicolau

    e vai continuar com o mesmo tipo de automoto escola?
    que só ensina a passar no exame,quanto tirei carta
    era só fazer com a moto RX180 da yahama que podia dirigir qualquer moto,só vai aumentar os custo para ter cnh

  6. * Equipe MOTONAUTA

    Ola Simone

    Nesses casos a lei não é retroativa. Somente para as novas carteiras e somente após publicação no Diário Oficial.

    Obrigado pela participação

  7. E como ficaria quem já é habilitado há muitos anos e também há muito tempo possui moto de cilindrada superior a 400cc?

  8. * Equipe MOTONAUTA

    Ola Fred

    Sem querer desmerecer sua opinião, temos que o motociclismo sustentável não pode e não deve ser “fatiado” por fabricantes, cilindradas, ou ainda por fatores sócio-econômicos. Se pudermos de alguma maneira levar ao menos um motociclista sobreviver a moto, temos que chegamos a um ponto louvável e edificante.

    Vida longa a todos …

  9. Fred Santos

    O público que mais morre são os cacchorros loucos de 125. Isso não iria resolvaer nada.

  10. Guilherme Landolfi

    Sou funcionário de um Orgão Estadual de Trânsito e sempre fui desta opinião.
    CNH para moto tem que ser estabelecidos critérios, hoje uma pessoa tira habilitação para pilotar moto e já pode sair usando uma moto esportiva com mais de 1000cc. Será que ele tem domínio sobre a moto ?
    Sou motociclista há muitos anos, fiquei sem moto alguns anos e quando voltei a pilotar comprei primeiro uma moto de 250cc e aos poucos fui subindo as cilindradas. Moto é responsabilidade !!!!
    Tem que ter as categorias especificas mesmo.
    Tem meu apoio !!!

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