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Senado deverá rever alguns pontos da Lei Seca

“Senado deverá rever alguns pontos da Lei Seca, pois deputados não impuseram a tolerância zero e não votaram o aumento de pena para motorista embriagado”, afirma especialista em Direito Público

A Câmara dos Deputados votou neste 11/04, projeto que torna mais rígida a Lei Seca. Apenas o fez, entretanto, na esfera administrativa, deixando a desejar na esfera criminal, como alerta Fabio Martins Di Jorge, do escritório Peixoto e Cury Advogados, especialista em Direito Público. “O novo texto previu o aumento significativo do valor de multa por infração de trânsito para quem dirigir sob efeito de qualquer concentração de álcool”, que passará a ser de R$ 1.915,40 e valor dobrado em caso de reiteração dentro do prazo de 12 meses.

Além da multa, o motorista que dirigir alcoolizado poderá ter o veículo retido e a suspensão por um ano do direito de dirigir. Entretanto, na esfera criminal, a lei continua branda. “A Câmara dos Deputados deixou de votar o aumento da pena de homicídio culposo, o que permitirá, ainda, a inusitada capitulação de crime como homicídio por dolo eventual, previsto no Código Penal, efetivamente não aplicável na espécie, situação criada outrora para agravar a punibilidade do agente, em razão de branda pena fixada pelo Código de Trânsito Brasileiro”, afirma Fabio Di Jorge.

Di Jorge destaca que a proposta aprovada incluiu outras formas, além do bafômetro e do exame de sangue, para comprovação da embriaguez ao volante, o que já era esperado, porém manteve tolerância de seis decigramas de álcool por litro de sangue, o que causará sérias celeumas no processo criminal.

“Esperava-se que a Câmara fizesse valer o real espírito da lei: se beber, qualquer quantia, não dirija. Porém, os deputados deram mais uma demonstração deque possuem dificuldades para agirem sob pressão. O alarde feito para responder diretamente a decisão do STJ, se mantido o projeto tal como aprovado, na prática, não surtirá efeitos. Haverá brechas no processo penal, uma vez que testemunha, por exemplo, não conseguirá provar a incidência do elemento objetivo do tipo, qual seja, a tolerância mínima mantida de 0,6 gramas de álcool por litro se sangue. De nada adianta falarem em contraprova, conquanto ninguém será obrigado a soprar bafômetro para demonstrar o contrário do quanto apontado por uma testemunha. A dúvida irá persistir e, como sabido, em favor do réu”, explica.

A votação do projeto no Senado deverá ocorrer em julho. “Este era o momento oportuno, esperado pela República, para o aumento de pena de homicício culposo do motorista sob influência de álcool no trânsito, o que permitiria acabarmos com a exdrúxula capitulação do crime por dolo eventual. Alteraram a lei para melhor na esfera administrativa, porém na esfera penal deixaram a desejar, mais uma vez. Conclamo o Senado a alterar o projeto e devolvê-lo à Câmara para que, desde logo, sejam definidas a tolerância zero e as causas de aumento de pena para homicídio culposo e lesão corporal culposa”, conclui o advogado.

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Caio Prates / Ex-Libris Comunicação Integrada

Sobre * Equipe MOTONAUTA

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