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Você pode importar um capacete e utilizá-lo na rua? Em tese, sim, pode!

Capacete – Selo do INMETRO – Certificação ou Reserva de Mercado?

INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que tem por incumbência seguir regulamentos técnicos da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, entidade privada sem fins lucrativos fundada em 1940 e responsável pela normalização técnica no Brasil, fornecendo a base necessária ao desenvolvimento tecnológico brasileiro, sendo membro fundador e representante oficial da ISO (International Organization for Standardization), da COPANT (Comissão Panamericana de Normas Técnicas) e da AMN (Associação Mercosul de Normalização).

Pois bem, a Lei 9933/1999 determina as competências do CONMETRO e INMETRO e logo em seu artigo 1º determina: “todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor”.

Em seu artigo 5º com muita clareza determina que pessoa natural ou pessoa jurídica nacional ou estrangeira queatuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro.

É muito claro que quem NÃO está subordinado aos atos normativos e regulamentos técnicos e administrativos do INMETRO é o consumidor final, no caso o motociclista, afinal ele é o protegido.

Portaria 456 do INMETRO em seu artigo 6º determina que a fiscalização do cumprimento das disposições técnicas, em todo território nacional estará a cargo do Inmetro e das entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação, ou seja, cabe ao INMETRO, tão somente, a fiscalização dos capacetes comercializados no Brasil.

Necessário uma analogia com a ANVISA: se você necessita de um medicamento, poderá importá-lo desde que seja para uso pessoal. No entanto, se a importação do remédio se destinar a venda no mercado, deverá obter registro no Ministério da Saúde, nos termos da Lei 6360/76, sob pena de crime contra saúde pública dentre outras cominações legais.

A fiscalização do selo do INMETRO no trânsito é ilegal, já que essa fiscalização deve ocorrer antes do capacete chegar ao consumidor, quando vendido no Brasil.

Todavia, a Resolução 203/06 do CONTRAN e suas alterações, no §2º do artigo 1º determina: O capacete tem de estar certificado por organismo acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, de acordo com regulamento de avaliação da conformidade por ele aprovado.

A famigerada Resolução regulamenta algo que não está previsto em lei, no caso o artigo 54, inciso I que determina a utilização do capacete pelo condutor e garupa, mas não indica ou menciona a necessidade de qualquer regulamentação posterior pelo CONTRAN, ou exigência do selo do INMETRO.

Contraditoriamente, o CONTRAN tem autorização legal para regulamentar o inciso III, do artigo 54, CTB, que trata do vestuário de proteção do motociclista, mas não o faz desde 1997.

Somente aquele que fabrica, importa e comercializa capacete com a finalidade de obter lucro (é óbvio), estarão sujeitos às determinações do INMETRO nos termos do artigo 5º, da Lei 9933/99.

Ao INMETRO cabe fiscalizar a empresa que sob fiscalização, se obriga a prestar as informações necessárias, desde que com o objetivo de verificação do controle metrológico e da qualidade de produtos, bem assim o ingresso nos locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de produtos, sob pena de multa e demais sanções legais determinadas na Lei 8078/90 – código de defesa do consumidor.

Ora, se o cidadão faz uma viagem e traz um capacete no valor até o limite de U$500 (quinhentos dólares) não está cometendo qualquer ilicitude, já que é para seu uso pessoal. A sua utilização é permitida em circuito fechado como Interlagos e discutível, já que Infelizmente, não poderá utilizá-lo no trânsito, pela imposição equivocada da Resolução 203/06.

O erro da Resolução 203/06  é dar competência a agente de trânsito fiscalizar o que é de competência dos fiscais do INMETRO junto aos fabricantes, importadores e comerciantes de capacete. Cabe aos fiscais do INMETRO verificar se os capacetes atendem os regulamentos técnicos NBR 7471, NBR 7472, NBR 7473, NBR ISO 8402/1994, NBR ISSO 9002/1994 aplicados nos capacetes fabricados, importados e comercializados no Brasil, regulamentos estes em consonância com DOT (Departamento de Transporte dos EUA), SNELL (Snell Memorial Foundation – entidade independente de qualquer fabricante), ECE/22-05 (Comunidade Econômica Europeia) e SHARP (Reino Unido), varian do o grau de intensidade dos testes de um para outro.

A Norma nº NIE-DINQP-086 ou Regra Específica para Capacete de Proteção para ocupantes de motocicletas e similares do INMETRO estabelece no seu item 11 que para reconhecimento de entidades do exterior basta atender os critérios de credenciamento exigidos pelo INMETRO.

Portanto basta um trâmite burocrático junto ao INMETRO para entidades internacionais obterem o reconhecimento técnico nos testes de capacetes.

Por fim, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é ao menos o que determina nossa Constituição Federal (artigo 5º,II). A fiscalização no trânsito pelo selo do INMETRO é ilegal, inconstitucional, imoral, e deprimente, o que se traduz em reserva de mercado.

Apreensão de capacete na alfândega? Exija fundamentação.

Recomendo a leitura:

Padrão DOT
http://www.webbikeworld.com/motorcycle-helmets/DOT-standard.htm

Diferenças entre SNELL e ECE
http://bikechatter.co.uk/articles/clothing-and-safety/item/1037-snell-m2010-and-ece-22-05.html

?

fonte : Dr. André Garcia via seu blog http://ap-garcia.zip.net/

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13 comentários

  1. dagoberto

    Você disse que produtos a partir de 500 USD são tarifados, aí que você se engana. A partir de 50 dólares eles cobram uma multa de 60% do valor do produto. Isso é um roubo!!!
    Já pagamos impostos altíssimos para a entrada do produto no país e ainda temos que pagar multas insignificantes por um selo de qualidade que o capacete já tem e ainda mais confiável que o selo do immetro (ex: DOT e SNELL). Esse país faz de tudo para tirar dinheiro dos que aqui vivem e o pior que o dinheiro geralmente vai parar na mão dos corruptos.

  2. André Garcia

    Armando recorra administrativamente da multa.
    O texto que você acabou de ler são os argumentos.
    Após indeferimento na instância administrativa, ação judicial.
    Por isso que estou pedindo a todos que faça denúncia no Ministério Público Federal, como estou explicando no meu blog http://ap-garcia.zip.net/arch2011-06-05_2011-06-11.html

    PS: Preciso de algum contato de quem levou multa nessa blitz.

  3. Depois de tudo isso vc está no farol, vem um cara te assalta e leva seu lindo capacete cheio de impostos embora….hehe…enfim, pagamos impostos para o governo e para os ladrões..!

  4. André, vi notícia que houve uma megablitz na Bandeirantes e que vários motoristas foram parados e seus capacetes inspecionados pelos policiais rodoviários, tendo ocorrido, inclusive, multas para os que estavam usando capacetes trazidos de fora do país e, portanto, sem o selo o Inmetro. Como proceder num caso real como este? O que falar pro policial? Depois de multado, você sabe, é quase impossível recorrer e ter êxito na demanda, haja vista a política de indeferimento “de ofício” dos recursos perpretados contra o ato infracional.

    Valeu!!

  5. André Garcia

    Não Sucupira! É só a Resolução 203/06 ser suspensa! Tudo continuará igual! Quem fabrica, importa (para venda no mercado) e comercializa deverá ser fiscalizado pelo INMETRO, aliás, como acontece com qualquer outro produto que passa pelo INMETRO. A sacanagem com o motociclista está na Resolução 203/06 que além de imoral é ilegal!

  6. A única saída é existir convenio com as empresas certificadoras ou atestadoras listadas pelo André. Caso contrário é uma briga perdida, pois no máximo, o que irão conseguir é que o INMETRO autorize aceitar selos de certificação de outros países.

    Quanto a serem mais caros, o maior problema está nos tributos e taxas de importação. Essas barreiras existem também contra nossos produtos em vários países do mundo. Mas isso é outra briga que nem mesmo eles se entendem.

  7. André Garcia

    Andrei Lima, tem sim como entrar com processo.

    Dagoberto entendo sua posição, todavia, meu direito de usar um capacete trazido do exterior não pode ser tolhido em nome dos importadores brasileiros.

    Sinto muito pela carga tributária. Os importadores e fabricantes sim deveriam brigar para ISENÇÃO TOTAL de impostos e não fazer lobby para a existência de uma Resolução Frankstein com efeito de lei.

    Acho que ficou claro, a competência do INMETRO é antes do capacete chegar ao consumidor. Fiscalizar o consumidor é rídiculo, inconstitucional, ilegal, imoral, etc….

    Não sou contra a certificação do capacete pelo INMETRO, sou contra fiscalizar o selo do INMETRO quando o capacete já está na cabeça do consumidor. Isso é ilegal e não vou concordar jamais!

    O exemplo da importação do remédio é um bom exemplo e cabe ao capacete.

    Se for assim, o negócio é proibir qualquer tipo de importação em nome do “bem do Brasil”: perfumes, roupas, sapatos, etc…

    Eu só quero ter o meu direito de compra assegurada, só isso! Comprar onde bem entender e assumir esse risco.

  8. Caro Andrei
    É “levar vantagem” sim. em 99% dos casos não são cobrados impostos pois os valores são abaixo de US$500.
    Utilize suas energias para conscientizar o Governo o quanto eles estão deixando de arrecadar com esta politica, isso sim é não levar vantagem, isso sim é tomar partido e lutar por um mercado mais justo e honesto, isso sim é deixar de lado palavras como ” a culpa não é minha” realmente não é sua, não é do importador, não é de ninguém e é de todos.
    Uma fiscalização não é feita para beneficiar A ou B é feita na tentativa de moralizar e fazer cumprir as leis, e não estou aqui e nem quero discutir se a lei sobre o assunto procede ou não, isso não cabe a mim, cabe a mim apenas cumpri-la, concordando com ela ou não. o que eu posso fazer é o que estou fazendo, mostrando o porque da disparidade de preços.

  9. Emerson Lima

    Apoio as palavras do Dagoberto, o governo brasileiro é sócio majoritário nos lucros de muitas empresas, fiscalizar sim, mas tem que se fiscalizar inclusive a procedência do selo, por que infelizmente já esta sendo vendida no Paraguai cartelas e mais cartelas de cópias do referido selo INMETRO. Se por um lado muitos são prejudicados por conta de uma legislação confusa e de impostos exorbitântes, existe ainda alguns espertos de plantão vendendo capacetes chineses ou seja lá da onde vem com um falso selo, dando a entender que o tal capacete é homologado por Orgão competente em nosso PAÍS. Onde iremos chegar?

  10. Andrei Lima

    Dagoberto.

    Comprar um excelente capacete importado e pagar todos os impostos devidos não é “levar vantagem”.

    Não é minha culpa se comprar um capacete lá fora e pagar todos os impostos é mais barato do que comprar o mesmo capacete em uma loja daqui.

    Agora, ser impedido de usar esse mesmíssimo excelente capacete que me preocupei em comprar para a minha segurança; só para proteger os interesses de alguns é, no mínimo, um absurdo!

  11. Complementando… se os Importadores/Distribuidores lutam por valer os direitos de fiscalização é porque são eles quem investem em propaganda, estoque, peças de reposição, geram empregos AQUI e etc. Portanto pensem mais a respeito antes de querer levar “vantagem”.

  12. No minimo discutível.
    O selo existe e foi criado SIM para uma reserva de mercado contra a invasão de ALGUNS produtos chineses de qualidade duvidosa(digo alguns pois não podemos generalizar ja que como exemplo podemos citar que exceto os modelos top da AGV os demais são todos fabricados no país asiático)existem capacetes sendo vendidos a US$ 10,00(imagine a proteção).
    Agora ao meu ver o que tem que ser discutido neste caso não é a competência de quem deve ou não fiscalizar a existência do selo, alguns só querem trazer seu capacete “BOM” na mala ou pelos correios porque um ÓTIMO capacete lá fora custa muito, mas muito mais barato do que um comprado aqui, agora ele não custa caro aqui porque o importador quer LUCRAR muito com isso, pois tenho certeza de que o mesmo gostaria de vender mais barato para vender muito mais, só que o custo de uma importação “LEGAL” inflaciona o preço na origem em média 125% isso só o custo para colocar o produto aqui, depois ainda temos a margem de lucro do importador/distribuidor sim meus caros eles tem que ter LUCRO, pois investem pra isso, senão era mais facil deixar o dinheiro no banco garanto que teriam menos dor de cabeça, desta margem eles tem que retirar todos os custos operacionais para se manterem como uma empresa e este mesmo produto é vendido para um lojista que por sua vez também tem que obter LUCRO, pois este também é o negócio dele e não preciso dizer que ele também tem seus custos operacionais, dão a garantia, mantem a loja, dividem no cartão… etc. e posso afirmar com propriedade somando a margem de lucro(liquida)do Importador com o lojista não chega nem perto do que fica para o governo, portanto a discussão deve ser outra. esta dado o recado.

  13. Andrei Lima

    André, o que podemos fazer com relação a isso? Tem como entrar com um processo ou algo assim?

    Obrigado.

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